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Advogados debatem custas judiciais

A semana do advogado arrancou segunda-feira, na Ordem dos Advogados (OA), em Lisboa, com a conferência “As alterações ao Regulamento das Custas Processuais”‘. No final da conferência, Vasco Marques Correia, presidente do Conselho Distrital de Lisboa da OA, considerou que “houve bastantes alterações, nem todas elas no melhor sentido.

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Ministra da Justiça lembra que há 79 concelhos sem tribunais

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, defendeu esta quarta-feira a sua reforma do mapa judiciário, rejeitando que o encerramento de tribunais venha a ter como consequência o declínio económico dos concelhos em causa.

Num almoço promovido pela revista Segurança e Defesa, Teixeira da Cruz deu um exemplo concreto para sustentar o seu argumento: “Já temos 79 concelhos sem tribunais e muitos deles a crescer como é o caso de Óbidos.”

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O novo CIRE - Revisão do quadro da insolvência culposa

Por Manuel Sá Martins (1) e Eduardo Peixoto Gomes (2)
No próximo dia 20 de maio, entrará em vigor a Lei nº 16/2012, que modifica o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e que introduz relevantes alterações no incidente de qualificação de insolvência, matéria à qual o legislador dedicou uma atenção especial e que aqui analisaremos.
Assim, logo na alínea i) do n.º 2 do artigo 36.º do CIRE, o legislador optou por eliminar o caráter obrigatório deste incidente, que passa a ser tramitado, por iniciativa do juiz, somente nos casos em que haja indícios de que a situação de insolvência foi criada com culpa do devedor ou de algum dos seus responsáveis. Esta alteração parece-nos positiva, na medida em que, o mais das vezes, a insolvência é considerada fortuita, sendo o incidente de qualificação uma mera formalidade, consumidora de tempo e recursos.

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Pendências

Por Bagão Félix - Nos tribunais portugueses de primeira instância ter-se-á atingido, no final de 2011, o recorde de processos pendentes: 1,7 milhões apesar de ter aumentado a percentagem de resolução processual. Um valor encabeçado pelas acções de cobrança de créditos.
É natural que numa situação de crise social e económica aumentem as situações de incumprimento e de litigiosidade.
Não sendo suficientemente conhecedor do funcionamento de todo este sistema, não cometo a imprudência de fazer juízos simplistas de natureza política ou institucional, até porque os números agregados sempre necessitam de uma análise mais fina.

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E se a Grécia sair? Vamos com eles ?

Quando Wolfgang Schäuble disse que Vítor Gaspar poderia ser o próximo presidente do Eurogrupo, um dos analistas internacionais com quem falo há anos perguntou-me: "O que tem o vosso ministro para o Schäuble lhe fazer o elogio que não fez aos ministros das Finanças espanhol, irlandês e italiano"?

"Já viu os nossos indicadores mais recentes?", perguntei. "Não", foi a resposta. É por isso que os elogios (e este foi um graaande elogio) são importantes. No caso, é como se recebêssemos a caução do país a quem os investidores pagam para "guardar" o seu dinheiro.

Schäuble tê-lo-ia feito só por causa da sua relação pessoal com Vítor Gaspar? Não. Se o fez foi porque estamos a adoptar políticas correctas. Os factos confirmam isso: a 12 de Janeiro o "WSJ" publicou um artigo pouco elogioso para Portugal e as taxas de juro dispararam. Cinco meses depois a Grécia está à porta da rua e fala-se mais de Espanha do que de nós. Ontem a "Fitch" elogiou o nosso esforço e na reunião do Eurogrupo aconteceu o mesmo.

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