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Justiça - Gabinete da Ministra.

Fixa o limite total de 65 vagas para o curso de formação adequado ao desenvolvimento de qualidades e aquisição de competências técnicas para o exercício de funções de juiz presidente do tribunal de comarca, magistrado do Ministério Público coordenador e administrador judiciário, suspendendo nesta parte o Despacho n.º 1913/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 8 de fevereiro.

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