Espero que a justiça explique as regras dos Oficiais de justiça às finanças.


No Diário da República da passada quinta-feira foi publicado um despacho conjunto dos ministros Adjunto e das Finanças, ordenando aos organismos e serviços da administração pública que têm de informar sobre os trabalhadores que reúnam as condições para beneficiarem do descongelamento das carreiras.

Fundamentalmente, essa análise baseia-se nos pontos acumulados por cada trabalhador nas avaliações de desempenho, com base no SIADAP.

Todavia existem carreiras especiais que têm uma inspeção e avaliação próprias, com procedimentos diferentes do SIADAP, e que, por isso, também as regras de progressão são diferentes e estão consignadas nos respetivos estatutos.

A especificidade das funções do oficial de justiça, que integra carreira de regime especial, justificam inquestionavelmente que lhes seja aplicada regra de progressão prevista no seu Estatuto profissional, logo que as mesmas sejam descongeladas.

Assim espera-se que a Justiça esclareça as Finanças das regras a que obedece o descongelamento das progressões dos Oficiais de Justiça, para que sejam abrangidos no primeiro momento. Não aceitamos mais protelamentos de direitos, só porque nas Finanças não sabem como funcionam os tribunais. 

Por Fernando Jorge

http://www.cmjornal.pt/opiniao/colunistas/fernando-jorge/detalhe/carreiras-especiais

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