LEI N.º 18/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2016, SÉRIE I DE 2016-06-20

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Assembleia da República.

Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

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Criado em 22-10-2018

Ultimamente tem-se falado descompensadamente dos oficiais de justiça, sendo que em todas as profissões, como nesta, também existem profissionais briosos! Esta carreira está prevista como sendo de regi...

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Viveu-se num regime de austeridade, independentemente de se ter apertado o cinto para além do necessário. Mas essa austeridade era assumida. Hoje e sem necessidade de comentários veja-se o que se pas...

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Megaprocessos

Criado em 28-05-2018

Fastidiosos os comentários que por aí se tecem sobre os megaprocessos quando se fala da morosidade da justiça. Esquecem que, a questão nuclear se prende com uma ausência de estratégia na fase inicial...

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Criado em 21-04-2018

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Criado em 06-01-2018

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Criado em 05-11-2017

A justiça necessita de ser repensada, sob pena de ser o cidadão a pagar. Mais uma vez, o judiciário não ficou surpreendido com a enorme pendência de processos executivos e de falências, além da desme...

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Criado em 12-09-2017

Depois de juízes e procuradores, começa hoje no Ministério da Justiça a negociação da revisão do estatuto dos funcionários de justiça. O projeto a discutir é da exclusiva autoria do Governo, apesar d...

Ministério da Justiça retoma negociações com procuradores

Opinião
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Criado em 06-09-2017

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério do Público, António Ventinhas, vai colocar à discussão dos procuradores, no próximo dia 23, a proposta do Governo que, quando já nada o fazia es...

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Criado em 02-09-2017

É desde janeiro presidente do Instituto de Apoio à Criança, o culminar de uma vida profissional e cívica em defesa das crianças. Magistrada do Ministério Público, Dulce Rocha sente-se advogada dos pob...

Opinião
Respeito!

Criado em 05-08-2017

Perante a ausência de respeito, o que é que o ministério da justiça espera? Conheceu-se o conteúdo do projeto de estatuto profissional dos oficiais de justiça apresentado pelo Ministério da Justiça. ...

Estatutos e lutas

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Criado em 27-06-2017

O Estatuto dos Juízes não é apenas a definição das condições de organização e carreira de uma classe ou categoria profissional. É a estruturação de direitos e deveres de um órgão de soberania. Tem si...

O estatuto do Ministério Público e as forças subterrâneas

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Criado em 22-06-2017

Na semana passada iniciaram-se as negociações formais dos estatutos das magistraturas entre as associações dos juízes e procuradores e o Ministério da Justiça.Ao contrário do que muitos pensam, os est...

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Engana-me!

Criado em 27-05-2017

O caminho não é servir papas e bolos mas verdade e competência. A Direção-Geral da Política de Justiça disse que a Justiça Cível anda mais depressa dois meses e refere que não se incluem as ações exe...

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Criado em 10-05-2017

Espero que a justiça explique as regras dos Oficiais de justiça às finanças. No Diário da República da passada quinta-feira foi publicado um despacho conjunto dos ministros Adjunto e das Finanças, or...

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Devemos trabalhar para elevar a justiça a um bem social. É comum ouvir dizer que o cidadão tem uma perceção negativa da Justiça. Esta afirmação, ouvida mesmo em quadrantes distantes da realidade da J...

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Criado em 23-04-2017

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Com o direito do trabalho e o sindicalismo ameaçados de morte, fará sentido a atual euforia em torno da robótica, das startups e do trabalho digital? Num momento em que a inovação tecnológica, o trab...

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