Documentos Práticos
Documentos práticos elaborados por oficiais de justiça.
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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES DE RELEVO DO DIÁRIO DA REPÚBLICA
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Publicações de Relevo DR
Lei n.º 70/2018 de 31 de dezembro - Grandes Opções do Plano para 2019
Publicações de Relevo DR
Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019
Publicações de Relevo DR
Aviso n.º 235/2018
Publicações de Relevo DR
Aviso (extrato) n.º 15575/2017
Publicações de Relevo DR
Aviso n.º 15503/2017
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Lei n.º 114/2017
Publicações de Relevo DR
Portaria n.º 380/2017
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Aviso n.º 15620/2017
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Despacho (extrato) n.º 8247/2017
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Aviso (extrato) n.º 10416/2017
Publicações de Relevo DR
Aviso (extrato) n.º 10415/2017
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Aviso (extrato) n.º 10316/2017
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Aviso (extrato) n.º 10078/2017
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Declaração de Retificação n.º 21/2017
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Aviso (extrato) n.º 9758/2017
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Lei n.º 94/2017
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Lei n.º 88/2017
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Lei n.º 73/2017
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Lei n.º 70/2018 de 31 de dezembro - Grandes Opções do Plano para 2019
Lei n.º 70/2018
de 31 de dezembro
Grandes Opções do Plano para 2019
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2019, qu...
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Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2019
Lei n.º 71/2018
de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2019
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Disposições preliminares
Artigo 1.º...
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Aviso n.º 235/2018
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2018.
Aviso n.º 235/2018 - Diário da República n.º 3/2018, Série II de 2018-01-04 114463958
Publicações de Relevo DR
Aviso (extrato) n.º 15575/2017
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça.
Lista de antiguidades do pessoal oficial de justiça, reportada a 31 de dezembro de 2016.
Aviso (extrato) n.º 15575/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série II de 2017-12-28 114412549
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Aviso n.º 15503/2017
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça.
Realização de um movimento extraordinário de oficiais de justiça unicamente destinado às categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar (transferências, transições e primeiras co...
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Lei n.º 114/2017
Assembleia da República.
Orçamento do Estado para 2018.
Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
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Portaria n.º 380/2017
Justiça
Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.
Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 2...
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Aviso n.º 15620/2017
Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática na magistratura judicial e na magistratura do Ministério Público.
Aviso n.º 15620/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série ...
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Despacho (extrato) n.º 8247/2017
Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Convertidas em definitivas as colocações provisórias dos seguintes escrivães auxiliares e técnicos de justiça auxiliares.
Despacho (extrato) n.º 8247/2017 - Diário da República n.º 183/2017, Série...
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Aviso (extrato) n.º 10416/2017
Nova publicação do Movimento Extraordinário de oficiais de justiça, unicamente destinado às categorias de Escrivão auxiliar e de Técnico de justiça auxiliar.
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Aviso (extrato) n.º 10415/2017
Anulação do Aviso (extrato) n.º 10316/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de setembro de 2017.
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Aviso (extrato) n.º 10316/2017
Publicação do movimento extraordinário de oficiais de justiça, unicamente destinado às categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar.
Consultar
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Aviso (extrato) n.º 10078/2017
Alteração da composição do júri do concurso para o preenchimento de até 400 postos de trabalho nas categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar, das carreiras de oficial de justiça, aberto pelo aviso n.º 1088/2017, publicado no Di...
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Declaração de Retificação n.º 21/2017
Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, da Justiça, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017.
Consu...
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Aviso (extrato) n.º 9758/2017
Lista de classificação final do procedimento aberto pelo Aviso n.º 1088/2017, publicado no Diário da República, n.º 19, 2.ª série, de 26 de janeiro de 2017, com a indicação dos candidatos aprovados e excluídos, e respetivos motivos da exclusão.
Cons...
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Lei n.º 94/2017
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a util...
Publicações de Relevo DR
Lei n.º 88/2017
Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009...
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Lei n.º 73/2017
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a...
